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Recuperação de créditos tributários

Empresas recolhem imposto a mais com frequência, sem perceber. A lei permite recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos.

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Recuperação de créditos tributários

O que é crédito tributário a recuperar

Quando a empresa paga um tributo que não era devido, ou paga mais do que deveria, ela passa a ter direito de receber esse valor de volta. O Código Tributário Nacional fixa o prazo de cinco anos, contados de cada pagamento, para pedir a devolução. Na prática, isso significa que a cada mês sem análise a empresa perde mais um mês de crédito.

O valor pode ser recuperado de duas formas: pela compensação, em que o crédito é usado para pagar tributos futuros, ou pela restituição, em que o valor volta em dinheiro.

Onde o crédito costuma estar

Simples Nacional com produtos monofásicos

Alguns produtos têm o PIS e a Cofins cobrados de uma vez só, no fabricante ou no importador. É o caso de bebidas frias, cosméticos e produtos de higiene, medicamentos, autopeças e combustíveis, entre outros. A empresa do Simples que revende esses produtos não deveria pagar PIS e Cofins de novo dentro do DAS. Quando a receita não é separada corretamente na apuração, o imposto é pago duas vezes.

ICMS por substituição tributária

Situação parecida acontece com mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS, em que o imposto já foi recolhido antes de a mercadoria chegar à loja. Se a receita dessas vendas não é segregada no Simples, o ICMS é cobrado novamente.

ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Empresas que continuaram incluindo o imposto no cálculo podem ter valores a recuperar.

Outras situações

  • Créditos de PIS e Cofins sobre insumos não aproveitados por empresas do Lucro Real.
  • ISS recolhido ao município errado ou sobre base de cálculo maior que a devida.
  • Contribuições previdenciárias pagas sobre verbas que os tribunais reconhecem como indenizatórias.

A reforma tributária e o prazo

Em 2027, PIS e Cofins deixam de existir e dão lugar à CBS. O direito aos valores pagos a mais até lá continua existindo, mas o prazo de cinco anos segue correndo para cada pagamento. Quanto mais cedo a análise é feita, maior o período que ainda pode ser recuperado.

Como é feito o trabalho

  1. Levantamento de documentos: apurações do Simples (PGDAS-D) ou arquivos do SPED, notas fiscais e guias pagas nos últimos cinco anos, em conjunto com o contador.
  2. Análise: cruzamento do que foi recolhido com o que era devido, produto a produto quando necessário.
  3. Relatório: você recebe por escrito se existe crédito, a estimativa do valor e o fundamento de cada item, antes de decidir seguir.
  4. Recuperação: retificação das apurações e pedido de compensação ou de restituição na via administrativa ou, quando necessário, na via judicial.

Nem toda empresa tem crédito a recuperar. A empresa do Simples Nacional, por exemplo, não aproveita créditos de ICMS, PIS e Cofins da mesma forma que as demais. Essa verificação é feita na primeira reunião, antes de qualquer proposta.

Perguntas frequentes

Quantos anos para trás é possível recuperar?

Cinco anos, contados de cada pagamento. Por isso o prazo corre mês a mês: cada mês sem análise é um mês a menos de crédito.

Pedir crédito chama a atenção da Receita?

A compensação e a restituição são procedimentos previstos em lei e usados todos os dias. A Receita analisa o período discutido, o que faz parte do procedimento normal e não é consequência de ter procurado advogado.

Empresa do Simples Nacional pode recuperar imposto?

Pode, em situações específicas, como a revenda de produtos monofásicos ou sujeitos à substituição tributária sem a segregação correta da receita. A análise mostra se é o caso da sua empresa.

Vou precisar trocar de contador?

Não. O trabalho depende dos documentos que o contador produz e é feito em conjunto com ele.

MC

Verifique os últimos cinco anos

Na reunião de diagnóstico, o advogado verifica se o regime e a atividade da sua empresa indicam crédito a recuperar, antes de qualquer proposta.

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