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Planejamento tributário para micro e pequenas empresas

O regime tributário define a maior parte do imposto que a sua empresa recolhe. A escolha feita na abertura do CNPJ raramente continua sendo a melhor alguns anos depois.

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Planejamento tributário para micro e pequenas empresas

O que é planejamento tributário

Planejamento tributário é a organização da empresa, dentro da lei, para que ela recolha o tributo efetivamente devido e nada além disso. Não se trata de deixar de pagar imposto nem de esconder receita. Trata-se de escolher, entre os caminhos que a própria legislação oferece, aquele que custa menos para a realidade do seu negócio.

Essa escolha depende de números que mudam com o tempo: faturamento, folha de pagamento, margem, tipo de cliente e atividade. Por isso o planejamento precisa ser revisto, e não feito uma única vez.

Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real

A primeira decisão é o regime de tributação. Em linhas gerais:

  • Simples Nacional: recolhimento unificado em uma guia (o DAS), com alíquota que cresce conforme o faturamento. Costuma ser vantajoso no início, mas pode deixar de ser à medida que a empresa cresce.
  • Lucro Presumido: o imposto de renda e a contribuição social são calculados sobre um percentual fixo da receita, previsto em lei para cada atividade. Interessa a empresas com margem real acima da margem presumida.
  • Lucro Real: o imposto incide sobre o lucro efetivamente apurado. Faz sentido para empresas com margem baixa ou com muitas despesas que geram crédito.

A opção pelo regime é feita no início de cada ano e, em regra, vale para o ano inteiro. Revisar a escolha nos últimos meses do ano é o que permite mudar a tempo.

Fator R e enquadramento no Simples

Dentro do próprio Simples Nacional, várias atividades de serviço podem ser tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo V, com alíquotas bem diferentes. O que decide é o chamado Fator R: a relação entre a folha de pagamento, incluído o pró-labore, e a receita dos últimos doze meses. Quando essa relação chega a 28%, a empresa passa ao anexo mais barato. Ajustar o pró-labore dos sócios é, muitas vezes, o suficiente para mudar o enquadramento.

Pró-labore e distribuição de lucros

A forma como o sócio retira dinheiro da empresa também tem custo tributário. Pró-labore sofre contribuição previdenciária e imposto de renda; a distribuição de lucros tem regras próprias, que mudaram com a nova tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês em vigor desde 2026. Rever essa divisão é uma das medidas de planejamento com efeito mais imediato.

Reforma tributária: o que muda para a pequena empresa

A reforma tributária substitui PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois novos tributos sobre o consumo: a CBS, federal, e o IBS, estadual e municipal. A transição já começou:

  • 2026: ano de teste, com CBS e IBS destacados na nota fiscal em alíquotas reduzidas.
  • 2027: a CBS passa a ser cobrada integralmente e PIS e Cofins deixam de existir.
  • 2029 a 2032: ICMS e ISS são reduzidos gradualmente enquanto o IBS aumenta.
  • 2033: o novo sistema passa a valer por completo.

Para a empresa do Simples Nacional que vende para outras empresas, existe uma decisão nova: continuar recolhendo tudo pelo DAS ou recolher o IBS e a CBS por fora, o que permite ao cliente aproveitar crédito sobre a compra. Para quem vende para outras empresas, essa escolha pode pesar na decisão do cliente de continuar comprando.

A transição dura sete anos e o efeito sobre cada empresa depende da atividade, do regime e do tipo de cliente. O planejamento feito agora evita que a mudança seja percebida só quando o preço já deixou de ser competitivo.

Como é feito o trabalho

  1. Levantamento do faturamento, da folha, da margem e das notas fiscais da empresa, em conjunto com o contador.
  2. Simulação do imposto em cada regime e em cada cenário de retirada dos sócios.
  3. Relatório escrito com o efeito de cada cenário e a recomendação.
  4. Acompanhamento da implantação e revisão periódica, inclusive ao longo da transição da reforma tributária.

Perguntas frequentes

Planejamento tributário é legal?

Sim. A lei permite que a empresa escolha, entre as opções que ela mesma oferece, a que gera menor custo tributário. O que a lei proíbe é a simulação, ou seja, criar uma aparência que não corresponde à realidade. O planejamento é feito sobre a operação real da empresa.

Quando devo revisar o regime tributário?

Pelo menos uma vez por ano, antes do início do exercício, e sempre que o faturamento, a folha ou a atividade mudarem de forma relevante. A opção pelo regime é feita no início do ano e, em regra, vale até o fim dele.

Vou precisar trocar de contador?

Não. O trabalho é feito ao lado da contabilidade que a empresa já tem. Boa parte da análise depende de informações que o contador produz.

A reforma tributária já afeta a minha empresa?

A transição começou em 2026 e, em 2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS. O impacto depende da atividade, do regime e do tipo de cliente, e é isso que a análise mostra.

MC

Revise o regime antes do próximo ano

Na reunião de diagnóstico, o advogado verifica se o regime atual ainda faz sentido para a sua empresa e o que a reforma tributária muda para ela.

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