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Defesa em execução fiscal

A execução fiscal ajuizada não encerra a discussão sobre a dívida. Antes de pagar ou parcelar, é preciso saber se o valor cobrado é de fato devido.

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Defesa em execução fiscal

O que é execução fiscal

Execução fiscal é a ação judicial que a União, o Estado ou o Município movem para cobrar uma dívida tributária inscrita em dívida ativa. Ela é regida pela Lei 6.830/1980 e costuma chegar à empresa de duas formas: por uma citação ou, em muitos casos, pelo bloqueio de valores na conta bancária.

O que fazer ao receber a citação

Depois de citada, a empresa tem cinco dias para pagar a dívida ou oferecer garantia, como depósito, fiança bancária, seguro garantia ou bens. Se nada for feito, o juiz pode determinar a penhora, inclusive de dinheiro em conta pelo sistema Sisbajud.

Esse prazo curto não obriga a pagar sem analisar. Ele exige apenas que a análise comece logo.

Caminhos de defesa

Exceção de pré-executividade

É uma defesa apresentada no próprio processo, sem necessidade de garantir a dívida. Serve para matérias que o juiz pode reconhecer sem produção de provas complexas, como a prescrição, a nulidade da certidão de dívida ativa ou a cobrança contra quem não é responsável pelo débito.

Embargos à execução

Garantida a dívida, a empresa tem trinta dias para apresentar embargos. É o espaço para discutir tudo: se o tributo é devido, se o cálculo está correto, se houve excesso de cobrança.

Prescrição

O Fisco tem cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, para cobrar a dívida. Há ainda a prescrição intercorrente, que ocorre quando o processo fica parado por falta de bens ou de andamento por mais tempo do que a lei admite. Muitas execuções antigas trazem dívidas já prescritas.

Quando a dívida da empresa chega ao sócio

A dívida tributária é da empresa. Ela só pode ser redirecionada ao sócio em situações previstas em lei, como a atuação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que o simples não pagamento do tributo não basta para responsabilizar o sócio. Por outro lado, o encerramento irregular da empresa, sem baixa formal, permite o redirecionamento ao sócio que a administrava.

Por isso, fechar a empresa "de fato", sem resolver as dívidas e sem dar baixa, costuma ser o caminho mais arriscado para o patrimônio pessoal.

Pagar, parcelar ou discutir

A decisão depende do tamanho real da dívida depois de excluído o que é indevido ou prescrito. Além do parcelamento comum, a União oferece a transação tributária, com descontos sobre juros e multas para débitos considerados de difícil recuperação, e Estados e Municípios abrem programas próprios periodicamente.

Não se apresse para pagar. A primeira etapa é medir o débito: o que é devido, o que pode ser discutido e o que já prescreveu. Só depois vem a escolha entre pagamento, parcelamento, transação ou defesa.

Como é feito o trabalho

  1. Levantamento das execuções e das inscrições em dívida ativa em nome da empresa e dos sócios.
  2. Análise de cada certidão de dívida ativa: origem, valores, prazos e responsáveis indicados.
  3. Relatório escrito com o que pode ser discutido e o custo de cada caminho.
  4. Atuação no processo, pedido de desbloqueio quando cabível e negociação com o Fisco quando for o melhor caminho.

Perguntas frequentes

Recebi uma citação em execução fiscal. Quanto tempo tenho?

A lei dá cinco dias para pagar ou garantir a dívida. Se nada for feito, pode haver penhora, inclusive de valores em conta. A análise do caso deve começar imediatamente.

Minha conta foi bloqueada. O que posso fazer?

É possível pedir a liberação de valores impenhoráveis ou bloqueados em excesso e, conforme o caso, apresentar defesa contra a própria cobrança. O pedido precisa ser feito logo após o bloqueio.

A dívida da empresa pode ser cobrada do sócio?

Somente nas hipóteses previstas em lei, como a atuação com excesso de poderes ou o encerramento irregular da empresa. O simples não pagamento do tributo não basta.

Dívida antiga ainda pode ser cobrada?

Depende. O Fisco tem cinco anos para cobrar a partir da constituição definitiva do crédito, e o processo parado por tempo excessivo pode levar à prescrição intercorrente. Muitas execuções antigas trazem dívidas já prescritas.

MC

Meça a dívida antes de decidir

Na reunião de diagnóstico, o advogado mostra o tamanho real do débito e o que pode ser discutido, antes de você decidir entre pagar, parcelar ou se defender.

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